NR-1 e riscos psicossociais: responsabilidades na proteção da saúde mental

sobre nós

especialidades

conteúdos

FAQ

O que você está procurando?

contato

sobre nós

especialidades

conteúdos

FAQ

contato

trabalhista

NR-1 e riscos psicossociais: responsabilidades na proteção da saúde mental

06/11/2026

Maiara Regina Ribeiro

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma norma do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho. Ela prevê regras para que as empresas identifiquem os perigos existentes no ambiente de trabalho, avaliem os riscos e adotem medidas para prevenir acidentes e doenças relacionados ao trabalho.

Recentemente, a NR-1 foi objeto de significativa alteração, passando a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Cumpre frisar que, antes da alteração que passou a mencionar expressamente os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, a NR-1 já exigia que as empresas identificassem e gerenciassem os riscos ocupacionais. A principal mudança foi tornar explícita a inclusão dos fatores psicossociais nesse gerenciamento, e não criar do zero a obrigação de proteger a saúde dos trabalhadores.

A NR-1, alterada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, passou a vigorar em sua nova redação em 26 de maio de 2026, após o adiamento de sua vigência pela Portaria MTE nº 765/2025, transformando o cuidado com a saúde mental em obrigação de gerenciamento.

Nesse contexto, os riscos psicossociais podem ser compreendidos como quaisquer aspectos relacionados ao planejamento, à organização ou à gestão do trabalho que aumentem a probabilidade de ocorrência de estresse ocupacional e comprometam a saúde mental dos trabalhadores. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta diversos fatores presentes no ambiente laboral que podem representar riscos psicossociais, entre os quais se destacam: conteúdo do trabalho, carga e ritmo de trabalho, jornada de trabalho, controle de tarefas, ambiente e equipamentos, cultura organizacional, relações interpessoais no trabalho, papel na organização, desenvolvimento de carreira e interface casa-trabalho.

A alteração mostra-se especialmente relevante diante dos dados recentemente divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo novo relatório global evidencia como o trabalho mal concebido ou inadequadamente gerido pode comprometer a saúde dos trabalhadores, além de gerar impactos negativos para a economia.

Segundo o relatório “The psychosocial working environment”, divulgado pela OIT em abril de 2026, mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos devido a problemas de saúde relacionados a riscos psicossociais. Além disso, dados do Ministério da Previdência Social indicam que mais de 440 mil trabalhadores foram afastados de suas atividades profissionais em 2024 em decorrência de questões relacionadas à saúde mental.

Diante desses números alarmantes, a alteração mostra-se necessária para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, por meio da identificação, prevenção e controle dos riscos psicossociais, contribuindo para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e para a promoção de condições laborais adequadas.

Assim, com a alteração da NR-1, as empresas passam a desempenhar um papel fundamental na prevenção do adoecimento mental dos trabalhadores, devendo adotar medidas efetivas para identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais presentes no ambiente laboral.

Para que a empresa esteja em conformidade com a NR-1, especialmente após as atualizações mais recentes, são exigidas as seguintes medidas específicas:

Implementar e documentar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), garantindo que todos os riscos ocupacionais sejam identificados, avaliados e controlados;
Identificar, avaliar e controlar riscos ocupacionais, aplicando medidas preventivas que reduzam a probabilidade de acidentes e doenças;
Adotar medidas de prevenção técnicas, administrativas e organizacionais, promovendo mudanças nos processos e no ambiente que minimizem os riscos;
Promover treinamentos regulares, incluindo capacitação sobre saúde mental e fatores psicossociais, assegurando que os trabalhadores estejam preparados para atuar com segurança; e
Garantir condições dignas de trabalho, respeitando limites de jornada, pausas, ergonomia e demais aspectos que impactam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

O descumprimento da NR-1 em relação aos riscos psicossociais acarreta consequências jurídicas, financeiras e trabalhistas para a empresa, pois a ausência de controle desses fatores pode gerar não apenas multas administrativas, mas também aumento do passivo trabalhista e da responsabilidade civil do empregador.

Quanto à aplicação de multas e outras punições, em 24 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A prorrogação se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316. Na ação, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona alterações da norma por entender que as regras não definem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem os requisitos necessários para a aplicação das penalidades.

A prorrogação visa dar mais tempo para a tentativa de conciliação sobre o tema, conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, entre a União e entidades empresariais.

Entretanto, é importante frisar que a prorrogação não suspende a vigência da NR-1, mas apenas a aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos questionados. As empresas permanecem obrigadas a identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como o excesso de carga de trabalho, a pressão constante, o assédio e as falhas na organização do trabalho.

Assim, o período de prorrogação não deve ser utilizado para interromper os processos de adequação, mas sim para organizá-los e aprimorá-los. Trata-se de uma oportunidade para que as empresas adotem medidas concretas, como o mapeamento dos riscos, a revisão das práticas de gestão, a definição de responsáveis, a implementação de medidas preventivas e a documentação das ações efetivamente realizadas.

A alteração na NR-1 representa uma mudança de paradigma no direito do trabalho brasileiro, passando a tratar a saúde mental como obrigação legal. Esse movimento acompanha uma tendência global e reflete a crescente compreensão de que o ambiente de trabalho é determinante para a saúde mental do trabalhador.